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**9. Legislação Aplicável**
Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa ou controvérsia que surja em decorrência destes termos será resolvida nos tribunais competentes da cidade onde o MMBRASIL está sediado.
**10. Contato**
Se você tiver qualquer dúvida sobre estes Termos e Condições, entre em contato conosco através do endereço de e-mail contato@mmbrasil.com.br ou pelo nosso formulário de contato disponível no site.
**11. Disposições Gerais**
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inaplicável, essa disposição será interpretada de acordo com a legislação aplicável, e as disposições restantes permanecerão em pleno vigor e efeito.
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